Apostilas Jurídicas
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Sumário

Direito Constitucional para 1ª Fase OAB 2026

Teoria da constituição, direitos fundamentais, organização do Estado e dos poderes, controle de constitucionalidade

20 capítulos · 681 páginas

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  1. Capítulo 1

    Teoria da Constituição, Interpretação e ADCTler grátis

    • 1.1O valor da Constituição — perspectiva histórica
    • 1.1.1Na Europa: a supremacia do Parlamento
    • 1.1.2Nos Estados Unidos: a desconfiança do Legislativo e o caso Marbury v. Madison
    • 1.1.3Neoconstitucionalismo
    • 1.2Conceito de Constituição
    • 1.3Fontes do Direito Constitucional
    • 1.3.1O costume constitucional
    • 1.4Classificações das Constituições
    • 1.4.1Quanto ao conteúdo: material e formal
    • 1.4.2Quanto à forma: escrita e não escrita
    • 1.4.3Quanto à estabilidade: rígida, flexível e semirrígida
    • 1.4.4Quanto ao conteúdo ideológico: Constituição-garantia e Constituição dirigente
    • 1.4.5Quanto à origem: outorgada e promulgada
    • 1.4.6Tipologia de Karl Loewenstein: normativa, nominal e semântica
    • 1.5As normas constitucionais — estrutura, eficácia e aplicabilidade
    • 1.5.1Parte orgânica e parte dogmática
    • 1.5.2Características das normas constitucionais
    • 1.5.3Densidade e aplicabilidade — eficácia plena, contida e limitada
    • 1.5.4A sanção imperfeita
    • 1.5.5Regras e princípios — as contribuições de Dworkin e Alexy
    • 1.5.6Normas constitucionais classificadas segundo a função
    • 1.6Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
    • 1.6.1O preâmbulo tem força normativa?
    • 1.6.2O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT
    • 1.7Interpretação da Constituição
    • 1.7.1Dificuldades no trabalho do intérprete: ambiguidade, incoerência e lacunas
    • 1.7.2Métodos de interpretação constitucional
    • 1.7.3Princípios da interpretação constitucional
    • 1.8As Constituições brasileiras — de 1824 a 1988
    • 1.8.1Império e Primeira República (1824–1930)
    • 1.8.2Era Vargas e a redemocratização de 1946
    • 1.8.3Regime militar (1964–1985)
    • 1.8.4A Constituição de 1988
  2. Capítulo 2

    Poder Constituinte

    • 2.1Conceito e características do poder constituinte originário
    • 2.1.1As três características do poder constituinte originário
    • 2.2Momentos de expressão do poder originário e a CF/88
    • 2.2.1A Constituição de 1988 como exercício de poder constituinte originário
    • 2.3Formas de manifestação do poder constituinte originário
    • 2.4Questões práticas do poder constituinte originário
    • 2.4.1Supremacia da Constituição
    • 2.4.2Recepção
    • 2.4.3Revogação ou inconstitucionalidade superveniente?
    • 2.4.4Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova
    • 2.4.5Normas anteriores e modificação de competência
    • 2.4.6Repristinação
    • 2.4.7Inconstitucionalidade formal de norma anterior à Constituição, editada com desobediência à Carta então vigente
    • 2.4.8Direito adquirido contra a Constituição
    • 2.4.9Poder constituinte originário e controle de constitucionalidade dos seus próprios atos
    • 2.5Poder de reforma: conceito, denominações e o pressuposto da rigidez
    • 2.5.1Constituições rígidas e Constituições flexíveis
    • 2.6Limites formais e circunstanciais ao poder de reforma
    • 2.6.1Limites formais (procedimentais)
    • 2.6.2Limites circunstanciais
    • 2.7As cláusulas pétreas: fundamento, natureza e alcance
    • 2.7.1Dificuldades teóricas para a aceitação dos limites materiais
    • 2.7.2Natureza da cláusula pétrea — três correntes
    • 2.7.3Finalidade e alcance da proteção da cláusula pétrea
    • 2.8Controle de constitucionalidade de emendas à Constituição
    • 2.8.1Controle preventivo — mandado de segurança de parlamentar
    • 2.8.2Controle repressivo — concreto e abstrato
    • 2.9As cláusulas pétreas em espécie (art. 60, §4º)
    • 2.9.1A forma federativa do Estado
    • 2.9.2O voto direto, secreto, universal e periódico
    • 2.9.3A separação dos Poderes
    • 2.9.4Os direitos e as garantias individuais
    • 2.9.5Direitos sociais e cláusula pétrea — a polêmica
    • 2.9.6Criação de novos direitos fundamentais
    • 2.9.7Direitos previstos em tratados sobre Direitos Humanos
    • 2.9.8A cláusula pétrea da garantia do direito adquirido
    • 2.10Cláusulas pétreas implícitas e mutação constitucional
    • 2.10.1Cláusulas pétreas implícitas
    • 2.10.2Mutação constitucional
  3. Capítulo 3

    Princípios Fundamentais e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

    • 3.1Princípios fundamentais da CF/88 (Título I, arts. 1º a 4º)
    • 3.2Direitos fundamentais: introdução, histórico e gerações
    • 3.2.1Histórico
    • 3.2.2As gerações (ou dimensões) de direitos fundamentais
    • 3.3Concepções filosóficas e noção material (fundamentalidade material)
    • 3.4As seis características dos direitos fundamentais
    • 3.4.1Universalidade relativa
    • 3.4.2Historicidade
    • 3.4.3Inalienabilidade (ou indisponibilidade)
    • 3.4.4Constitucionalização
    • 3.4.5Vinculação dos poderes públicos
    • 3.4.6Aplicabilidade imediata
    • 3.5Tendências na evolução dos direitos humanos
    • 3.6Funções dos direitos fundamentais
    • 3.6.1A teoria dos quatro status de Jellinek
    • 3.6.2Direitos de defesa
    • 3.6.3Direitos a prestação
    • 3.6.4Direitos de participação e a índole ambivalente
    • 3.7Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais
    • 3.8Direitos e garantias; garantias institucionais; outros direitos decorrentes
    • 3.8.1Direitos e garantias
    • 3.8.2Garantias institucionais
    • 3.8.3Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados
    • 3.9Titularidade dos direitos fundamentais
    • 3.9.1Direitos fundamentais e pessoa jurídica
    • 3.9.2Direitos fundamentais e estrangeiros
    • 3.9.3Capacidade de fato e capacidade de direito
    • 3.9.4Sujeitos passivos dos direitos fundamentais e eficácia horizontal
    • 3.10Limitações dos direitos fundamentais e proporcionalidade
    • 3.10.1Reserva legal simples e reserva legal qualificada
    • 3.10.2Os três subprincípios da proporcionalidade
    • 3.10.3Proibição de restrições casuísticas
    • 3.11Colisão e concorrência de direitos fundamentais
    • 3.11.1A colisão de direitos fundamentais
    • 3.11.2A solução: concordância prática
    • 3.11.4Concorrência de direitos fundamentais
  4. Capítulo 4

    Direitos Fundamentais em Espécie I

    • 4.1Direito à vida
    • 4.1.1Eutanásia, ortotanásia e distanásia
    • 4.2Liberdade de expressão
    • 4.2.1Censura prévia x responsabilização posterior
    • 4.2.2Principais limitações ao conteúdo da expressão
    • 4.3Direito à intimidade e à vida privada
    • 4.3.1Inviolabilidade de domicílio
    • 4.3.2Sigilo das comunicações
    • 4.3.3Sigilo bancário e fiscal
    • 4.4Liberdade de reunião e de associação
    • 4.4.1Direito de reunião
    • 4.4.2Liberdade de associação
    • 4.5Liberdade de consciência e de religião
    • 4.5.1Liberdade de consciência e objeção de consciência
    • 4.5.2Liberdade religiosa e laicidade do Estado
    • 4.6Direito de propriedade: conceito ampliado e função social
    • 4.6.1Função social como elemento estrutural
    • 4.7Modalidades de intervenção do Estado na propriedade
    • 4.7.1Desapropriação
    • 4.7.2Requisição administrativa
    • 4.7.3Outras modalidades
    • 4.7.4Impenhorabilidades e usucapião especial
    • 4.8Terras indígenas e a garantia institucional da propriedade
    • 4.8.1O debate do marco temporal
    • 4.8.2A garantia institucional como limite do limite (Schranken-Schranke)
    • 4.9Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
    • 4.9.1Natureza constitucional da garantia
    • 4.9.2Graus de retroatividade (classificação de Matos Peixoto)
    • 4.9.3Caso emblemático: o FGTS e as leis monetárias
    • 4.9.4Coisa julgada e relações de trato continuado
    • 4.10Segurança jurídica e proteção da confiança legítima
    • 4.10.1Anulação de atos administrativos e decadência
    • 4.10.2Mudança de orientação jurisprudencial
  5. Capítulo 5

    Tutela Constitucional das Liberdades

    • 5.1Panorama dos remédios constitucionais
    • 5.2Habeas corpus
    • 5.2.1Objeto, cabimento e legitimidade
    • 5.2.2Habeas corpus coletivo
    • 5.3Mandado de segurança individual e coletivo
    • 5.3.1Direito líquido e certo
    • 5.3.2Mandado de segurança coletivo
    • 5.4Mandado de injunção individual e coletivo
    • 5.4.1A evolução da posição do STF
    • 5.4.2Mandado de injunção coletivo
    • 5.4.3Mandado de injunção x ação direta de inconstitucionalidade por omissão
    • 5.5Habeas data
    • 5.5.1Bancos de dados “de caráter público” e requisito de admissibilidade
    • 5.6Ação popular e ação civil pública
    • 5.6.1Ação popular
    • 5.6.2Ação civil pública
    • 5.7Direito de petição e direito de certidão
    • 5.7.1Direito de petição
    • 5.7.2Direito de certidão
    • 5.8Acesso à informação (Lei 12.527/2011)
    • 5.8.1Sujeitos obrigados e prazos
    • 5.8.2Classificação de sigilo e sistema de recursos
  6. Capítulo 6

    Garantias Constitucionais do Processo

    • 6.1Panorama das garantias constitucionais do processo
    • 6.2Proteção judicial efetiva (inafastabilidade da jurisdição)
    • 6.2.1Duplo grau de jurisdição
    • 6.2.2Duração razoável do processo
    • 6.3Publicidade do processo e juízo arbitral
    • 6.3.1Regra da publicidade e exceção do segredo de justiça
    • 6.3.2Questões políticas e limites ao controle judicial
    • 6.3.3Juízo arbitral e inafastabilidade da jurisdição
    • 6.4Titularidade
    • 6.5Conformação e limitação da proteção judicial efetiva
    • 6.5.1Motivação das decisões judiciais
    • 6.5.2Substituição processual sindical
    • 6.5.3Fórmulas de preclusão e Justiça Desportiva
    • 6.5.4Proibição de liminares e exigência de caução
    • 6.6Ampla defesa e contraditório
    • 6.6.1Ampla defesa e contraditório no processo penal
    • 6.6.2Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos
    • 6.7Juiz natural e prerrogativa de foro
    • 6.7.1O juízo de garantias
    • 6.7.2Prerrogativa de foro — a virada da AP 937 (2018)
    • 6.7.3Crimes comuns conexos a crimes eleitorais
    • 6.8Tribunal do júri
    • 6.8.1As quatro garantias do júri
    • 6.8.2Súmulas e precedentes-chave
  7. Capítulo 7

    Direitos Sociais e Nacionalidade

    • 7.1Panorama dos direitos sociais
    • 7.2Mínimo existencial, reserva do possível e proibição de retrocesso
    • 7.3Direitos do trabalhador e direito à educação
    • 7.3.1Direitos do trabalhador
    • 7.3.2Direito à educação
    • 7.4Direito à alimentação e direito à moradia
    • 7.4.1Direito à alimentação
    • 7.4.2Direito à moradia
    • 7.5Direito à saúde e a judicialização
    • 7.6Previdência social e assistência social
    • 7.7Meio ambiente, família, criança, adolescente e idoso
    • 7.7.1Meio ambiente como direito social
    • 7.7.2Família, criança, adolescente, jovem e pessoa idosa
    • 7.8Nacionalidade: brasileiro nato e naturalizado
    • 7.8.1Brasileiro naturalizado
    • 7.9Perda da nacionalidade e extradição
    • 7.10Regime jurídico do estrangeiro
    • 7.10.1Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses
    • 7.10.2Asilo político
    • 7.10.3Refúgio
    • 7.10.4Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro
  8. Capítulo 8

    Direitos Políticos

    • 8.1Panorama dos direitos políticos
    • 8.2Sufrágio e voto
    • 8.3Sistemas eleitorais: majoritário e proporcional
    • 8.4O sistema proporcional brasileiro
    • 8.5Plebiscito, referendo e iniciativa popular
    • 8.6Condições de elegibilidade
    • 8.7Inelegibilidades
    • 8.8Reeleição
    • 8.9Perda e suspensão de direitos políticos
    • 8.10Partidos políticos: autonomia e fidelidade partidária
    • 8.11Financiamento de partidos e de campanhas eleitorais
    • 8.11.1Fundo Partidário
    • 8.11.2O fim da doação de pessoas jurídicas — ADI 4.650/DF
    • 8.11.3O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
    • 8.11.4Cotas de gênero e raça no financiamento
    • 8.11.5Autofinanciamento de campanha
    • 8.12Coligações, federação de partidos e acesso ao rádio e à televisão
    • 8.12.1Coligações: conceito e o fim nas eleições proporcionais
    • 8.12.2Federação de partidos — Lei n. 14.208/2021
    • 8.12.3Autonomia dos partidos coligados
    • 8.12.4Acesso ao rádio e à televisão
    • 8.13Anualidade eleitoral e segurança jurídica no processo eleitoral
    • 8.13.1A evolução da jurisprudência do STF sobre o art. 16
    • 8.13.2RE 633.703 — a não aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa em 2010
    • 8.13.3RE 637.485 — segurança jurídica e mudança de jurisprudência do TSE
    • 8.13.4A pandemia da covid-19 e as eleições municipais de 2020
  9. Capítulo 9

    Organização do Estado e Administração Pública

    • 9.1Federalismo: conceito e características do Estado Federal
    • 9.2A União
    • 9.3Intervenção Federal
    • 9.4Os Estados-Membros: poder constituinte decorrente e simetria
    • 9.5Repartição de competências constitucionais
    • 9.6Os Municípios e a intervenção estadual
    • 9.7O Distrito Federal e os Territórios
    • 9.8Administração Pública: introdução e princípios constitucionais
    • 9.9Responsabilidade civil do Estado
    • 9.10Terceiro setor: organizações sociais e Oscips
    • 9.11Agentes públicos: regime jurídico, teto remuneratório e estabilidade
  10. Capítulo 10

    Poder Legislativo e Processo Legislativo

    • 10.1Estrutura e funcionamento do Congresso Nacional
    • 10.2Função de fiscalização: o TCU e a convocação de autoridades
    • 10.3Comissões Parlamentares de Inquérito
    • 10.4Processo legislativo: iniciativa, discussão e votação
    • 10.5Sanção, veto, promulgação e publicação
    • 10.6Espécies normativas do art. 59 e lei ordinária x lei complementar
    • 10.7Medidas provisórias
    • 10.8Estatuto do congressista
  11. Capítulo 11

    Poder Executivo

    • 11.1Eleição, mandato e reeleição do Presidente da República
    • 11.2Vice-Presidência, vacância e sucessão presidencial
    • 11.3Ministros de Estado
    • 11.4Atribuições do Presidente: poder regulamentar e decretos autônomos
    • 11.5Relação com o Congresso, relações internacionais e segurança interna
    • 11.6Crimes de responsabilidade e o processo de impeachment
    • 11.7Processo por crime comum contra o Presidente da República
    • 11.8Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
  12. Capítulo 12

    Poder Judiciário

    • 12.1Estrutura do Poder Judiciário
    • 12.2Quinto constitucional
    • 12.3Garantias da magistratura
    • 12.4Vedações aos magistrados
    • 12.5Conselho Nacional de Justiça
    • 12.6Supremo Tribunal Federal — composição e competências
    • 12.7Superior Tribunal de Justiça — composição e competências
    • 12.8Justiça Federal, Estadual e Justiças Especializadas
    • 12.9Autonomia administrativa/financeira e precatórios
  13. Capítulo 13

    Funções Essenciais à Justiça

    • 13.1Ministério Público — natureza, princípios e garantias
    • 13.2Ministério Público — organização e competências
    • 13.3Advocacia — inviolabilidade e indispensabilidade
    • 13.4Advocacia Pública
    • 13.5Defensoria Pública
  14. Capítulo 14

    Da Tributação e do Orçamento

    • 14.1Conceito de tributo e espécies tributárias
    • 14.2Competência tributária
    • 14.3Limitações constitucionais ao poder de tributar
    • 14.4Imunidades tributárias
    • 14.5Repartição de receitas tributárias
    • 14.6Orçamento público — PPA, LDO e LOA
    • 14.7Princípios e vedações orçamentárias
    • 14.8Dívida pública e competências do Senado Federal
    • 14.9Controle da atividade financeira — Tribunais de Contas
    • 14.10Lei de Responsabilidade Fiscal — noções gerais
  15. Capítulo 15

    Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    • 15.1Sistema Constitucional das Crises
    • 15.2Estado de Defesa
    • 15.3Estado de Sítio
    • 15.4Disposições comuns e quadro comparativo
    • 15.5Forças Armadas
    • 15.6Segurança Pública — parte geral (art. 144)
    • 15.7Órgãos de segurança pública em espécie
    • 15.8Guardas municipais e temas complementares
  16. Capítulo 16

    Da Ordem Econômica e Financeira

    • 16.1Constituição Econômica
    • 16.2Princípios Gerais da Atividade Econômica (art. 170)
    • 16.3Intervenção do Estado no Domínio Econômico (arts. 173-175)
    • 16.4Recursos Minerais, Monopólios e Transportes (arts. 176-178)
    • 16.5Microempresas, Turismo e Disposições Complementares
    • 16.6Política Urbana (arts. 182-183)
    • 16.7Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária (arts. 184-191)
    • 16.8Sistema Financeiro Nacional (art. 192)
  17. Capítulo 17

    Da Ordem Social

    • 17.1Abertura — a Ordem Social e sua relação com o Capítulo 7
    • 17.2Educação (arts. 205-214)
    • 17.3Cultura (arts. 215-216)
    • 17.4Desporto (art. 217)
    • 17.5Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218-219-B)
    • 17.6Comunicação Social (arts. 220-224)
    • 17.7Meio Ambiente (art. 225)
    • 17.8Família, Criança, Adolescente, Jovem e Pessoa Idosa (arts. 226-230)
    • 17.9Índios (arts. 231-232)
  18. Capítulo 18

    Controle de Constitucionalidade

    • 19.1Panorama e sistemas de controle de constitucionalidade
    • 19.2Tipos de inconstitucionalidade e tópicos especiais
    • 19.3Evolução histórica do controle no Brasil (1824-1988)
    • 19.4Controle difuso ou incidental
    • 19.5Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
    • 19.6Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
    • 19.7Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
    • 19.8Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
    • 19.9Técnicas de decisão, efeitos e reclamação constitucional
    • 19.10Súmula Vinculante
    • 19.11Representação de Inconstitucionalidade (controle estadual)
    • 19.12Síntese do capítulo
  19. Capítulo 19

    Apêndices A, B e C

  20. Capítulo 20

    Banco de Questões Comentadas

    • 18.1Teoria da Constituição, Interpretação e ADCT (11 questões)
    • 18.2Poder Constituinte (7 questões)
    • 18.3Princípios Fundamentais e Teoria Geral dos Direitos Fundamentais (4 questões)
    • 18.4Direitos Fundamentais em Espécie I (16 questões)
    • 18.5Tutela Constitucional das Liberdades (13 questões)
    • 18.6Garantias Constitucionais do Processo (3 questões)
    • 18.7Direitos Sociais e Nacionalidade (9 questões)
    • 18.8Direitos Políticos (4 questões)
    • 18.9Organização do Estado e Administração Pública (36 questões)
    • 18.10Poder Legislativo e Processo Legislativo (25 questões)
    • 18.11Poder Executivo (2 questões)
    • 18.12Poder Judiciário (15 questões)
    • 18.13Funções Essenciais à Justiça (0 questões)
    • 18.14Da Tributação e do Orçamento (55 questões)
    • 18.15Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (3 questões)
    • 18.16Da Ordem Econômica e Financeira (2 questões)
    • 18.17Da Ordem Social (13 questões)
    • 18.19Controle de Constitucionalidade (12 questões)