Sumário

Direito Previdenciário para OAB 2026

Seguridade social, segurados e dependentes, custeio e benefícios (com a EC 103)

20 capítulos · 340 páginas

1. Capítulo 1

   Seguridade Social, Previdência Social e Princípios Fundamentaisler grátis

   • 1.1Evolução histórica da proteção social
   • 1.2Fundamentos da Previdência Social
   • 1.3Direito Previdenciário: conceito, autonomia e fontes
   • 1.4Aplicação das normas previdenciárias no tempo e no espaço
   • 1.5Princípios do Direito Previdenciário
   • 1.5.1Princípios gerais do Direito Previdenciário
   • 1.5.2Princípios constitucionais da Seguridade Social (CF, art. 194, parágrafo único)
   • 1.5.3Princípios específicos de custeio (CF, art. 195)
   • 1.5.4Princípios específicos da Previdência (RGPS e RPPS)
   • 1.6Quadro-síntese e questões objetivas comentadas
2. Capítulo 2

   Segurados do RGPS: Obrigatórios e Facultativo

   • 2.1O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) — panorama
   • 2.2Segurados: definição e as duas espécies
   • 2.3Empregado urbano e rural
   • 2.4Empregado doméstico
   • 2.5Contribuinte individual
   • 2.6Trabalhador avulso
   • 2.7Segurado facultativo
   • 2.8A menoridade e a filiação como segurado
   • 2.9Aposentado que retorna à atividade
   • 2.10Quadro-síntese e questões objetivas comentadas
3. Capítulo 3

   Segurado Especial e Trabalhadores Excluídos do RGPS

   • 3.1Segurado especial — conceito e base constitucional
   • 3.2As três alíneas e o regime de economia familiar
   • 3.3Situações que não descaracterizam a condição de segurado especial
   • 3.4Hipóteses de exclusão da condição de segurado especial
   • 3.5Trabalhadores excluídos do Regime Geral
   • 3.6Quadro-síntese
4. Capítulo 4

   Empresa e Empregador Doméstico: Conceito Previdenciário

   • 4.1Contribuinte x segurado: a distinção fundamental
   • 4.2Empresa: conceito legal e entidades equiparadas
   • 4.3Matrícula da empresa, do produtor rural pessoa física e do segurado especial
   • 4.4Empregador doméstico: conceito e o Simples Doméstico/eSocial
   • 4.5Apostadores de concursos de prognósticos
   • 4.6Quadro-síntese
5. Capítulo 5

   Filiação, Inscrição, Dependentes e Manutenção/Perda da Qualidade de Segurado

   • 5.1Filiação: conceito, automaticidade e distinção da inscrição
   • 5.2Manutenção da qualidade de segurado: o período de graça
   • 5.3Prorrogações do período de graça
   • 5.4Perda da qualidade de segurado e efeitos do reingresso
   • 5.5Dependentes: classes e presunção de dependência
   • 5.6Inscrição dos segurados e dos dependentes
   • 5.7Quadro-síntese
6. Capítulo 6

   Financiamento da Seguridade Social e Salário-de-Contribuição

   • 6.1Financiamento da Seguridade Social: sistema contributivo
   • 6.2Receitas da União e outras receitas da Seguridade Social
   • 6.3Contribuições sociais: conceito, natureza jurídica e características gerais
   • 6.3.2Natureza jurídica
   • 6.3.3Características gerais
   • 6.4Salário-de-contribuição: conceito, parcelas e limites
   • 6.4.1Conceito
   • 6.4.2Parcelas integrantes e parcelas não integrantes
   • 6.4.3Limites mínimos e máximos
   • 6.5Contribuição dos segurados: empregado, doméstico, avulso, contribuinte individual e facultativo
   • 6.5.1Empregado, doméstico e trabalhador avulso
   • 6.5.2Contribuinte individual e facultativo
   • 6.6Contribuição das empresas: folha, GILRAT/FAP, receita e Simples Nacional
   • 6.6.1Contribuição sobre a folha de pagamento
   • 6.6.2Contribuição em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa — GILRAT/FAP
   • 6.6.3Desoneração da folha e contribuição sobre receita/faturamento
   • 6.6.4Simples Nacional
   • 6.7Empregador doméstico, produtor rural e outras contribuições especiais
   • 6.7.1Empregador doméstico
   • 6.7.2Produtor rural pessoa física e segurado especial
   • 6.7.3Outras contribuições: obras de construção civil, clubes de futebol e SAF
   • 6.8Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal
   • 6.9Quadro-síntese
7. Capítulo 7

   Parcelamento, Restituição, Compensação e Infrações à Legislação Previdenciária

   • 7.1Isenção, imunidade, remissão e anistia: exceções ao dever de contribuir
   • 7.1.1Isenção e imunidade
   • 7.1.2Remissão e anistia
   • 7.2Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à Seguridade Social
   • 7.3Decadência e prescrição das contribuições à Seguridade Social
   • 7.3.1O conflito de normas: a Lei de Custeio e o Código Tributário Nacional
   • 7.3.2A decadência na exigibilidade de contribuições
   • 7.3.3A prescrição do direito de cobrança dos créditos
   • 7.4Restituição e compensação de contribuições
   • 7.4.1O prazo de restituição e compensação: art. 168 do CTN
   • 7.4.2Compensação: limites e vedações
   • 7.5Infrações à legislação previdenciária e prova de regularidade fiscal
   • 7.5.1Obrigação principal x obrigação acessória
   • 7.5.2A multa por descumprimento de obrigação acessória (GFIP/eSocial)
   • 7.5.3Fiscalização, auto de infração e prova de regularidade fiscal
   • 7.6Quadro-síntese
8. Capítulo 8

   Processo Administrativo Previdenciário e Recurso das Decisões Administrativas

   • 8.1O Processo Administrativo Previdenciário (PAP): conceito, base legal e princípios
   • 8.1.1Base legal
   • 8.1.2O prévio requerimento administrativo e o acesso ao Judiciário
   • 8.1.3Princípios regentes do PAP
   • 8.2As fases do PAP: iniciação, instrução e decisão
   • 8.2.1Fase inicial: requerimento ou instauração de ofício
   • 8.2.2Formalização, documentação e Carta de Exigência
   • 8.2.3Fase instrutória
   • 8.2.4Fase decisória
   • 8.3Suspensão e cancelamento do benefício
   • 8.3.1Suspensão do benefício
   • 8.3.2Cancelamento do benefício
   • 8.4A fase recursal: o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)
   • 8.4.1Competência do CRPS
   • 8.4.2Estrutura recursal: Juntas, Câmaras e Conselho Pleno
   • 8.4.3Regras comuns ao procedimento recursal
   • 8.5Fase revisional, cumprimento da decisão e desjudicialização administrativa
   • 8.5.1Fase revisional
   • 8.5.2Fase de cumprimento da decisão e prazos de conclusão do processo
   • 8.5.3Portal Consulta Jurisprudência do CRPS
   • 8.5.4PACIFICA e o Programa “Desjudicializa Prev”
   • 8.6Quadro-síntese
9. Capítulo 9

   Plano de Benefícios: Disposições Gerais, Carência, Salário-de-Benefício e Renda Mensal Inicial

   • 9.1Disposições gerais do Plano de Benefícios da Previdência Social
   • 9.1.1Prestações previdenciárias: benefícios e serviços
   • 9.1.2A regra do melhor benefício
   • 9.1.3Expansão, supressão e não programação de benefícios
   • 9.2Períodos de carência
   • 9.2.1Conceito
   • 9.2.2Início da contagem e cômputo por competências
   • 9.2.3Períodos de carência do art. 25 da Lei nº 8.213/1991
   • 9.2.4Isenções de carência (art. 26 da Lei nº 8.213/1991)
   • 9.2.5Cômputo da carência em situações especiais
   • 9.3Salário-de-benefício: conceito e período básico de cálculo (PBC)
   • 9.3.1Conceito
   • 9.3.2A evolução do período básico de cálculo (PBC)
   • 9.3.3Regras especiais de composição do PBC
   • 9.4Fator previdenciário e a regra 95/85 progressiva
   • 9.4.1O fator previdenciário
   • 9.4.2A regra 95/85 progressiva: exclusão do fator previdenciário
   • 9.4.3Fator previdenciário e professores: o bônus de pontos na fórmula 95/85
   • 9.5Renda mensal inicial (RMI): fórmula, coeficientes e valor-limite
   • 9.5.1Fórmula de cálculo
   • 9.5.2Coeficientes de cálculo por espécie de benefício
   • 9.5.3Valor-limite dos benefícios (o “teto”)
   • 9.5.4Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
   • 9.6Quadro-síntese
10. Capítulo 10

    Reajustamento e Pagamento dos Benefícios

    • 10.1Reajustamento dos benefícios: índice de correção e preservação do valor real
    • 10.1.1Fundamentos constitucionais: irredutibilidade e preservação do valor real
    • 10.1.2Evolução histórica do índice de reajuste
    • 10.1.3A regra do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991: data-base, pro rata e limites do reajuste
    • 10.2Pagamento dos benefícios: época, calendário, DIB e pagamento a terceiros
    • 10.2.1Época de pagamento (art. 41-A, §§ 2º a 5º, da Lei nº 8.213/1991)
    • 10.2.2Forma de pagamento e contas bancárias inativas
    • 10.2.3Data de Início do Benefício (DIB) e pagamento a terceiros
    • 10.3Acumulação de benefícios: vedações e hipóteses excepcionais
    • 10.3.1Regra geral de vedação no âmbito do RGPS (art. 124 da Lei nº 8.213/1991)
    • 10.3.2A EC nº 103/2019 e a acumulação parcial de benefícios
    • 10.413º salário (abono anual) dos benefícios previdenciários
    • 10.4.1Conceito, base legal e beneficiários
    • 10.4.2Cálculo e forma de pagamento
    • 10.5Descontos, retenções e consignação em folha de benefício
    • 10.5.1Impenhorabilidade do benefício (art. 114 da Lei nº 8.213/1991)
    • 10.5.2Descontos admitidos (art. 115 da Lei nº 8.213/1991)
    • 10.5.3Crédito consignado no benefício (Lei nº 10.820/2003)
    • 10.5.4Imposto de Renda sobre o benefício
    • 10.6Quadro-síntese
11. Capítulo 11

    Aposentadorias Programáveis e Regras de Transição da EC nº 103/2019

    • 11.1Aposentadoria programada: disposições gerais e a regra permanente
    • 11.1.1A substituição da aposentadoria por idade e por tempo de contribuição pela aposentadoria programada
    • 11.1.2Requisitos da aposentadoria programada urbana (regra permanente)
    • 11.1.3Aposentadoria e vínculo de emprego
    • 11.1.4Renda mensal inicial da aposentadoria programada
    • 11.2Aposentadoria por idade: variantes rural, híbrida e a compulsória
    • 11.2.1Aposentadoria por idade rural
    • 11.2.2Aposentadoria híbrida (“mista”)
    • 11.2.3Aposentadoria compulsória de determinados agentes públicos
    • 11.3Direito adquirido e a data-marco de 13.11.2019
    • 11.3.1Direito adquirido às regras anteriores à EC nº 103/2019
    • 11.4Panorama das regras de transição e a transição da aposentadoria por idade
    • 11.4.1Regra de Transição da Aposentadoria por Idade (art. 18, EC nº 103/2019)
    • 11.5Regras de transição por tempo de contribuição (I): pontos e idade mínima
    • 11.5.1Regra de Transição 1: sistema de pontos (art. 15, EC nº 103/2019)
    • 11.5.2Regra de Transição 2: idade mínima progressiva (art. 16, EC nº 103/2019)
    • 11.5.3Regra especial do professor (arts. 16, § 2º, e 20, § 1º, EC nº 103/2019)
    • 11.6Regras de transição por tempo de contribuição (II): pedágio de 50% e de 100%
    • 11.6.1Regra de Transição 3: pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17, EC nº 103/2019)
    • 11.6.2Regra de Transição 4: pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20, EC nº 103/2019)
    • 11.7Quadro-síntese comparativo das regras de transição
12. Capítulo 12

    Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

    • 12.1Aposentadoria especial: conceito, finalidade e requisitos
    • 12.1.1Evolução histórica e o fim do enquadramento por categoria profissional
    • 12.1.2Requisitos da regra permanente (pós-EC nº 103/2019)
    • 12.1.3Regra de transição (art. 21, EC nº 103/2019)
    • 12.1.4Renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria especial
    • 12.2Prova da atividade especial: PPP, LTCAT e o papel do EPI
    • 12.2.1Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)
    • 12.2.2Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
    • 12.2.3O papel do Equipamento de Proteção Individual (EPI) — Tema 555 do STF
    • 12.2.4O contribuinte individual e o trabalhador cooperado
    • 12.3Conversão do tempo especial, vedações e a EC nº 103/2019
    • 12.3.1Fator de conversão do tempo especial em comum
    • 12.3.2A vedação da conversão de tempo especial em comum a partir da EC nº 103/2019
    • 12.3.3Atividade preponderante: conversão entre diferentes tempos mínimos de exposição
    • 12.3.4Vedação da contagem de tempo fictício e a conversão em tempo qualificado (PcD)
    • 12.3.5Cessação do pagamento do benefício em caso de retorno à atividade nociva
    • 12.4Aposentadoria da pessoa com deficiência: conceito e graus
    • 12.4.1Os três graus de deficiência e a avaliação biopsicossocial
    • 12.4.2Tabela de tempo mínimo de contribuição por grau de deficiência e sexo
    • 12.4.3Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência
    • 12.5Aposentadoria da pessoa com deficiência: modalidades, RMI e conversões
    • 12.5.1Carência, qualidade de segurado e contagem recíproca
    • 12.5.2Renda mensal inicial (RMI)
    • 12.5.3Conversão entre graus de deficiência e entre tempo comum e tempo qualificado
    • 12.5.4Vedação de acumulação das reduções de tempo (atividade especial x deficiência)
    • 12.5.5Data de início do benefício e continuidade da atividade laboral
    • 12.6Quadro-síntese comparativo do capítulo
13. Capítulo 13

    Benefícios por Incapacidade e Acidentes do Trabalho

    • 13.1Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
    • 13.1.1Conceito, espécies e beneficiários
    • 13.1.2Carência: regra geral e hipóteses de dispensa
    • 13.1.3Data de início do benefício (DIB)
    • 13.1.4Renda mensal inicial (RMI)
    • 13.1.5Vedações, recluso e reabilitação profissional
    • 13.2Aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez)
    • 13.2.1Requisitos, carência e concessão
    • 13.2.2Renda mensal inicial (RMI) e o acréscimo de 25% (grande invalidez)
    • 13.2.3Recuperação da capacidade e mensalidade de recuperação
    • 13.3Auxílio-acidente
    • 13.3.1Natureza jurídica e o momento da concessão
    • 13.3.2Beneficiários e carência
    • 13.3.3Renda mensal inicial e cessação
    • 13.4Acidente do trabalho: conceito legal, equiparações e exclusões
    • 13.4.1Conceito legal (art. 19) e o acidente-tipo
    • 13.4.2Equiparações ao acidente do trabalho (art. 21)
    • 13.4.3Doença profissional, doença do trabalho e as exclusões do art. 20, § 1º
    • 13.4.4Nexo causal e concausalidade
    • 13.5Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e NTEP
    • 13.5.1A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT)
    • 13.5.2Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)
    • 13.6Estabilidade acidentária e competência jurisdicional
    • 13.6.1A estabilidade provisória do art. 118 da LBPS
    • 13.6.2Competência jurisdicional para as ações acidentárias
    • 13.7Quadro-síntese comparativo do capítulo
14. Capítulo 14

    Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade e Salário-Família

    • 14.1Panorama dos quatro benefícios
    • 14.2Pensão por morte: conceito, natureza e requisitos
    • 14.2.1Conceito e previsão constitucional
    • 14.2.2Pensão comum x pensão acidentária
    • 14.2.3Requisitos para a concessão
    • 14.2.4Qualidade de segurado do falecido
    • 14.3Dependentes: classes, presunção e temas especiais
    • 14.3.1As três classes do art. 16 da Lei nº 8.213/1991
    • 14.3.2Equiparações a filho e o menor sob guarda
    • 14.3.3Dependente inválido, com deficiência e o pensionamento até os 24 anos
    • 14.3.4Pensão em favor dos pais
    • 14.3.5Multiparentalidade e situações de concomitância
    • 14.4Carência, habilitação e data de início do benefício
    • 14.4.1Carência
    • 14.4.2Habilitação de beneficiários
    • 14.4.3Data de início do benefício (DIB)
    • 14.4.4Não incidência da prescrição para o absolutamente incapaz
    • 14.5Renda mensal inicial e duração da pensão
    • 14.5.1Evolução histórica da RMI
    • 14.5.2A cota familiar e as cotas por dependente (regime atual)
    • 14.5.3Duração da pensão — as regras anti-fraude da Lei nº 13.135/2015
    • 14.6Cessação e perda do direito à pensão por morte
    • 14.6.1Cessação da cota individual
    • 14.6.2Perda do direito à pensão (não apenas cessação)
    • 14.6.3Extinção total do benefício e vedação de nova habilitação
    • 14.7Auxílio-reclusão
    • 14.7.1Conceito e previsão constitucional
    • 14.7.2O critério de baixa renda
    • 14.7.3Regime de cumprimento da pena
    • 14.7.4Carência
    • 14.7.5Beneficiários, renda mensal e demais regras aplicáveis à pensão por morte
    • 14.7.6Suspensão, cessação e conversão em pensão por morte
    • 14.8Salário-maternidade
    • 14.8.1Conceito e hipóteses de cabimento
    • 14.8.2Carência: a inconstitucionalidade declarada pelo STF
    • 14.8.3Duração e data de início do benefício
    • 14.8.4Renda mensal inicial e quem paga o benefício
    • 14.8.5Situações especiais
    • 14.9Salário-família
    • 14.9.1Conceito e finalidade
    • 14.9.2Beneficiários
    • 14.9.3Cota e limite de renda
    • 14.9.4Comprovação de vacinação e frequência escolar
    • 14.9.5Perda do direito e forma de pagamento
    • 14.10Quadro-síntese comparativo do capítulo
15. Capítulo 15

    Serviços, Justificação Administrativa e Decadência/Prescrição

    • 15.1Panorama do capítulo
    • 15.2Serviço Social
    • 15.2.1Conceito, natureza e finalidade
    • 15.2.2Instrumentos técnicos do Serviço Social
    • 15.2.3Articulação com a assistência social e a pessoa com deficiência
    • 15.3Habilitação e Reabilitação Profissional
    • 15.3.1Conceito e distinção entre habilitação e reabilitação
    • 15.3.2Destinatários e conteúdo do programa
    • 15.3.3Caráter compulsório e efeito no benefício por incapacidade
    • 15.3.4A cota de reabilitados e pessoas com deficiência na empresa
    • 15.4Justificação Administrativa
    • 15.4.1Conceito e finalidade
    • 15.4.2A vedação central: não pode ser o único meio de prova
    • 15.4.3Procedimento
    • 15.5Decadência e prescrição: distinção conceitual e histórico normativo
    • 15.5.1Conceitos gerais (doutrina civilista)
    • 15.5.2O histórico normativo do art. 103 da Lei nº 8.213/1991
    • 15.6Prescrição do direito às prestações
    • 15.6.1Regra geral: prescrição quinquenal das parcelas
    • 15.6.2Súmula 85 do STJ e a natureza de trato sucessivo
    • 15.6.3Imprescritibilidade em favor de menores, incapazes e ausentes
    • 15.6.4Termo inicial, suspensão e interrupção do prazo prescricional
    • 15.7Decadência do direito de revisão do ato de concessão
    • 15.7.1Objeto da decadência: o direito de revisar, não o benefício em si
    • 15.7.2Aplicação da decadência a benefícios concedidos antes de 1997 — o Tema 313/STF
    • 15.7.3Não incidência sobre indeferimento, cessação ou cancelamento
    • 15.8Interrupção do prazo decadencial e teses de uniformização
    • 15.8.1A possibilidade de interrupção pelo requerimento administrativo de revisão
    • 15.8.2Teses de uniformização sobre a contagem do prazo
    • 15.8.3Reconhecimento de tempo de contribuição, revisão trabalhista e pensão por morte
    • 15.9Decadência do direito de a Previdência anular seus próprios atos
    • 15.9.1Conceito e base legal (art. 103-A)
    • 15.9.2Fundamento: os poderes de autotutela da Administração
    • 15.9.3A tentativa de ampliação pela Lei nº 13.846/2019 e a inconstitucionalidade declarada pelo STF
    • 15.9.4O Enunciado nº 10 do CRPS
    • 15.10A “revisão da vida toda”: o fechamento do ciclo iniciado no Capítulo 10
    • 15.11Distinção final e quadro-síntese do capítulo
    • 15.11.1Uma pergunta clássica de prova: pode-se cobrar as últimas parcelas mesmo depois de decaído o direito de revisão?
    • 15.11.2Conclusões gerais sobre os dois institutos
16. Capítulo 16

    Plano Simplificado de Previdência Social

    • 16.1Panorama do capítulo
    • 16.2Base constitucional e legal do Plano Simplificado
    • 16.2.1Origem infraconstitucional e “constitucionalização” pela EC nº 103/2019
    • 16.2.2Quem NÃO pode optar pelo Plano Simplificado
    • 16.3Contribuinte individual autônomo e facultativo comum — alíquota de 11%
    • 16.3.1Quem pode optar
    • 16.3.2A opção pela complementação
    • 16.3.3Não confundir com a retenção de 11% do art. 4º da Lei nº 10.666/2003
    • 16.4Microempreendedor Individual (MEI) — alíquota de 5%
    • 16.4.1Natureza jurídica: um regime tributário com efeitos previdenciários
    • 16.4.2O DAS-MEI e a alíquota de 5%
    • 16.4.3O nanoempreendedor (LC nº 214/2025) — remissão ao Capítulo 6
    • 16.5Segurado facultativo de baixa renda — alíquota de 5%
    • 16.5.1Os quatro requisitos cumulativos
    • 16.5.2A exceção à exigência de “sem renda própria”
    • 16.6A consequência central: o que o tempo do Plano Simplificado conta (e o que não conta)
    • 16.6.1A regra: cobertura ampla, com uma exceção nuclear
    • 16.6.2A complementação: como funciona
    • 16.6.3A exclusão adicional para o segurado de baixa renda (5%): aposentadoria especial
    • 16.7Quadro-síntese do capítulo
17. Capítulo 17

    LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social

    • 17.1Panorama do capítulo: Previdência x Assistência Social
    • 17.2Organização e gestão: a LOAS e o SUAS
    • 17.2.1Finalidade da assistência social (art. 1º, LOAS)
    • 17.2.2O Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
    • 17.3Princípios e diretrizes da assistência social
    • 17.3.1Os cinco princípios (art. 4º, LOAS)
    • 17.3.2As três diretrizes (art. 5º, LOAS)
    • 17.4Objetivos da assistência social (art. 2º, LOAS)
    • 17.5Custeio: financiamento da assistência social
    • 17.6Benefícios e serviços socioassistenciais
    • 17.6.1Benefícios eventuais (art. 22, LOAS)
    • 17.6.2Serviços, programas e projetos socioassistenciais
    • 17.7O Benefício de Prestação Continuada: conceito e base legal
    • 17.8Requisitos do BPC: pessoa idosa e pessoa com deficiência
    • 17.8.1O requisito etário da pessoa idosa
    • 17.8.2O conceito de pessoa com deficiência para fins de BPC
    • 17.9O requisito econômico e a evolução do critério de miserabilidade
    • 17.9.1O critério legal: renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
    • 17.9.2A inconstitucionalidade do critério rígido — RE 567.985 (Tema 27) e RE 580.963 (Tema 312)
    • 17.9.3A resposta do legislador: Lei nº 13.982/2020 e Lei nº 14.176/2021
    • 17.10Cálculo da renda familiar per capita
    • 17.10.1Composição do núcleo familiar
    • 17.10.2O que entra e o que NÃO entra no cálculo da renda
    • 17.11Valor do benefício, vedação de acumulação e o que o BPC NÃO gera
    • 17.11.1Valor: sempre 1 salário mínimo
    • 17.11.2Vedação de acumulação com outros benefícios (art. 20, § 4º, LOAS)
    • 17.11.3O que o BPC NÃO gera: 13º salário e pensão por morte
    • 17.12Data de início, revisão bienal e cessação do benefício
    • 17.12.1Data de início do benefício (DIB)
    • 17.12.2Revisão bienal (art. 21, LOAS)
    • 17.12.3Cessação e cancelamento do benefício
    • 17.13Quadros-síntese do capítulo
18. Capítulo 18

    Decreto nº 3.048/1999

    • 18.1Panorama do capítulo: um capítulo regulamentar, não temático
    • 18.2Natureza jurídica do Decreto nº 3.048/1999
    • 18.2.1Decreto regulamentar: fundamento no art. 84, IV, CF
    • 18.2.2Os limites do poder regulamentar
    • 18.2.3Vigência, atualizações e a técnica da norma consolidada
    • 18.3Estrutura do RPS: Livros e Anexos
    • 18.3.1Livro II — Dos Benefícios da Previdência Social
    • 18.3.2Livro III — Do Custeio da Seguridade Social
    • 18.3.3Os Anexos: tabelas e modelos técnicos
    • 18.4Hierarquia normativa da legislação previdenciária
    • 18.5O CNIS no Regulamento: natureza e força probante
    • 18.5.1O caput do art. 19: da Carteira Profissional ao CNIS
    • 18.5.2Presunção relativa e retificação de dados (art. 19, §§ 1º e 2º)
    • 18.5.3Quando o período NÃO consta do CNIS: o art. 19-B
    • 18.5.4Tempo de serviço público estatutário: o art. 19-A
    • 18.6A reforma do cômputo do tempo de contribuição
    • 18.6.1A revogação do antigo sistema (arts. 60 a 66, redação original)
    • 18.6.2O sistema vigente: «data a data» até 13.11.2019, por competência a partir de 14.11.2019
    • 18.7Prova da atividade especial: PPP e LTCAT
    • 18.7.1O LTCAT: o laudo técnico que fundamenta tudo
    • 18.7.2O PPP: o resumo histórico-laboral do trabalhador
    • 18.8Prova de união estável e dependência econômica
    • 18.8.1A regra dos «pelo menos dois documentos» (art. 22, § 3º)
    • 18.8.2O rol exemplificativo de documentos
    • 18.9Certidão de Tempo de Contribuição e contagem recíproca
    • 18.10Observação sobre as questões da FGV
    • 18.11Grande Quadro Consolidado — Lei 8.212 x Lei 8.213 x Decreto 3.048
    • 18.11.1Segurados, filiação, dependentes e empresa
    • 18.11.2Plano de Benefícios: disposições gerais, CNIS e cômputo de tempo
    • 18.11.3Aposentadorias
    • 18.11.4Incapacidade, acidente do trabalho e benefícios de família
    • 18.11.5Processo administrativo, decadência e prescrição
    • 18.11.6Plano Simplificado e Assistência Social
    • 18.12Referências
19. Capítulo 19

    Quadro-Síntese Comparativo dos Benefícios do RGPS

    • 19.1Panorama do capítulo: revisão e consolidação final
    • 19.1.1As duas funções deste capítulo
    • 19.2Grande Quadro-Síntese Comparativo dos Benefícios do RGPS
    • 19.2.1Aposentadoria programada e as 5 regras de transição da EC 103/2019
    • 19.2.2Aposentadoria por idade (variantes), especial e da pessoa com deficiência
    • 19.2.3Benefícios por incapacidade e auxílio-acidente
    • 19.2.4Família, maternidade e assistência social
    • 19.3Coletânea de súmulas e teses de repercussão geral e repetitivos
    • 19.3.1Segurados, carência e dependentes
    • 19.3.2Custeio e financiamento da seguridade social
    • 19.3.3Aposentadorias, tempo especial e EC 103/2019
    • 19.3.4Incapacidade, acidente do trabalho e auxílio-acidente
    • 19.3.5Família, maternidade e reclusão
    • 19.3.6Decadência, prescrição e revisão de benefícios
    • 19.3.7Assistência social — BPC/LOAS
    • 19.3.8Processo administrativo previdenciário
    • 19.4As dez pegadinhas mais recorrentes da apostila
    • 19.5Observação sobre a questão comentada
    • 19.6Referências
20. Capítulo 20

    Banco de Questões Comentadas — FGV/OAB

    • 20.1Panorama: o capítulo de fechamento da apostila
    • 20.2As questões do 45º Exame de Ordem
    • 20.2.1Questões de Previdenciário nos 43º, 44º e 46º Exames
    • 20.2.2As duas questões do 45º Exame
    • 20.3As duas questões inéditas do 45º Exame de Ordem
    • 20.3.1Questão 69 — manutenção da qualidade de segurado durante o período de graça
    • 20.3.2Questão 70 — estabilidade acidentária após benefício por incapacidade temporária
    • 20.4Índice-mestre das nove questões reais da apostila
    • 20.5Lições recorrentes do padrão de incidência da FGV
    • 20.5.1Volume baixo, mas nunca zero
    • 20.5.2A incapacidade e a manutenção da qualidade de segurado dominam
    • 20.5.3A empregada doméstica é a protagonista recorrente dos enunciados
    • 20.5.4O caso concreto disfarça a regra, nunca a substitui
    • 20.6Referências deste capítulo

apostilasjuridicas.com.br/apostilas/direito-previdenciario-oab-2026