Sumário

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para OAB 2026

Proteção integral, medidas de proteção, ato infracional, Conselho Tutelar e adoção

16 capítulos · 429 páginas

1. Capítulo 1

   Fundamentos do Direito da Criança e do Adolescenteler grátis

   • 1.1Da situação irregular à proteção integral
   • 1.2A normativa internacional
   • 1.3O sistema constitucional de proteção
   • 1.4O sistema valorativo: postulado, metaprincípios e princípios
   • 1.5Quem é criança, quem é adolescente
   • 1.6Direitos, deveres e ilícitos (arts. 3º a 6º)
   • 1.7Questão comentada
2. Capítulo 2

   Direitos fundamentais I: vida, saúde, liberdade, respeito e dignidade

   • 2.1O direito à vida e à saúde
   • 2.2A proteção à gestante: pré-natal, parto e puerpério
   • 2.3Aleitamento materno e as obrigações dos hospitais
   • 2.4SUS, deficiência, saúde mental e vacinação
   • 2.5Comunicação ao Conselho Tutelar e entrega para adoção
   • 2.6O direito à liberdade
   • 2.7Respeito, dignidade e imagem na imprensa
   • 2.8A Lei Menino Bernardo (arts. 18-A e 18-B)
   • 2.9Bullying e intimidação sistemática
3. Capítulo 3

   Convivência familiar e comunitária

   • 3.1O direito à convivência familiar e comunitária
   • 3.2Acolhimento familiar e institucional
   • 3.3Entrega voluntária e apadrinhamento afetivo
   • 3.4Família natural, família extensa e reconhecimento de filhos
   • 3.5O poder familiar: titularidade, deveres, perda e suspensão
   • 3.6O procedimento de perda e suspensão (arts. 155 a 163)
   • 3.7Alienação parental (Lei n. 12.318/2010)
   • 3.8Questões comentadas
4. Capítulo 4

   Família substituta: disposições gerais, guarda e tutela

   • 4.1A família substituta e suas modalidades
   • 4.2As regras gerais dos arts. 28 a 32
   • 4.3A guarda
   • 4.4A guarda e a previdência social: o art. 33, § 3º
   • 4.5A tutela
   • 4.6Os procedimentos dos arts. 164 a 170
   • 4.7Questões comentadas
5. Capítulo 5

   Adoção nacional e internacional

   • 5.1Conceito, evolução e espécies de adoção
   • 5.2As características da adoção
   • 5.3Quem pode adotar e quem pode ser adotado
   • 5.4Adoção unilateral e adoção póstuma
   • 5.5Consentimento e estágio de convivência
   • 5.6Sentença, efeitos e direito à origem biológica
   • 5.7Cadastros, SNA, habilitação e adoção intuitu personae
   • 5.8Adoção internacional
6. Capítulo 6

   Educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho

   • 6.1O direito à educação: fundamentos e conteúdo (art. 53)
   • 6.2Os deveres do Estado e a exigibilidade judicial (art. 54)
   • 6.3Família, escola e Conselho Tutelar (arts. 55 a 59-A)
   • 6.4Alfabetização e outras leis recentes da educação
   • 6.5A proibição do trabalho infantil e o adolescente trabalhador
   • 6.6A aprendizagem
   • 6.7Trabalho educativo, estágio, trabalho artístico e voluntariado
   • 6.8Síntese do capítulo
7. Capítulo 7

   Prevenção e autorização para viajar

   • 7.1O dever geral de prevenção (arts. 70 a 73)
   • 7.2Diversões, espetáculos e classificação indicativa (arts. 74 a 80)
   • 7.3Produtos e serviços proibidos e hospedagem (arts. 81 e 82)
   • 7.4Autorização para viagem nacional (art. 83)
   • 7.5Viagem ao exterior, transporte irregular e direito ao transporte
8. Capítulo 8

   Política de atendimento, entidades e Conselho Tutelar

   • 8.1A política de atendimento (arts. 86 a 88)
   • 8.2Conselhos dos direitos, fundos e o Sistema de Garantia de Direitos
   • 8.3As entidades de atendimento (arts. 90 a 94-A)
   • 8.4Fiscalização das entidades e apuração de irregularidades
   • 8.5O Conselho Tutelar (arts. 131 a 140)
9. Capítulo 9

   Medidas de proteção e medidas aos pais

   • 9.1As medidas de proteção e suas hipóteses (arts. 98 a 100)
   • 9.2O rol do art. 101 e quem aplica cada medida
   • 9.3Acolhimento institucional e familiar (art. 101, §§ 1º a 12)
   • 9.4A regularização do registro civil (art. 102)
   • 9.5Medidas pertinentes aos pais ou responsável (arts. 129 e 130)
   • 9.6A infração administrativa do art. 249
10. Capítulo 10

    Ato infracional: direitos, garantias e apuração

    • 10.1Ato infracional: conceito, inimputabilidade e idade (arts. 103 a 105)
    • 10.2Direitos individuais do adolescente apreendido (arts. 106 a 109)
    • 10.3Garantias processuais (arts. 110 e 111)
    • 10.4A apuração na fase policial e ministerial (arts. 171 a 181)
    • 10.5A apuração na fase judicial (arts. 182 a 190)
    • 10.6Infiltração de agentes e ronda virtual (arts. 190-A a 190-F)
    • 10.7Síntese do capítulo
11. Capítulo 11

    Medidas socioeducativas, remissão e SINASE

    • 11.1Conceito, finalidades e critérios de aplicação
    • 11.2As medidas em meio aberto
    • 11.3A semiliberdade
    • 11.4A internação
    • 11.5Prescrição e maioridade superveniente
    • 11.6A remissão
    • 11.7A execução das medidas no SINASE
12. Capítulo 12

    Justiça da Infância e da Juventude e tutela jurisdicional

    • 12.1Acesso à justiça (arts. 141 a 144)
    • 12.2A Justiça da Infância e a competência territorial (arts. 145 a 147)
    • 12.3Competência material, portarias, alvarás e serviços auxiliares (arts. 148 a 151)
    • 12.4Procedimentos: regras gerais e infração administrativa (arts. 152 a 154 e 194 a 197)
    • 12.5Recursos (arts. 198 a 199-E)
    • 12.6Ministério Público e advogado (arts. 200 a 207)
    • 12.7Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos (arts. 208 a 224)
13. Capítulo 13

    Crimes e infrações administrativas

    • 13.1O sistema de responsabilização e as disposições gerais dos crimes
    • 13.2Crimes contra a saúde, a liberdade e a convivência familiar (arts. 228 a 239)
    • 13.3Violência sexual e material de abuso (arts. 240 a 241-E)
    • 13.4Armas, bebidas, exploração sexual, corrupção de menores e desaparecimento
    • 13.5Infrações administrativas (arts. 245 a 258-C)
14. Capítulo 14

    Legislação correlata e atualidades

    • 14.1O microssistema de proteção contra a violência
    • 14.2Lei n. 13.431/2017: escuta especializada e depoimento especial
    • 14.3Lei Henry Borel (Lei n. 14.344/2022)
    • 14.4Primeira infância: o que o Marco Legal acrescenta
    • 14.5Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025)
    • 14.6O direito à natureza (Lei n. 15.512/2026)
    • 14.7Outras normas de proteção
    • 14.8O que tende a ser cobrado e questões comentadas
15. Capítulo 15

    Banco de Questões

    • 15.1Como usar o banco
    • 15.2Parte I — Questões oficiais da FGV
    • 15.3Parte II — Questões inéditas no padrão FGV
    • 15.4Gabarito comentado da Parte I
    • 15.5Gabarito comentado da Parte II
    • 15.6Quadro de respostas
16. Capítulo 16

    Apêndices

apostilasjuridicas.com.br/apostilas/eca-oab-2026